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Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a UPI - Universitários Pratenses Independentes, inscrita no CNPJ n.º 05.605.754/0001-99, com o objetivo de auxiliar no transporte de estudantes universitários protasioalvenses, que se deslocam até o Campus Universitário da Região dos Vinhedos no Município de Bento Gonçalves - RS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar subvenção a UPI –Universitários Pratenses Independentes, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Parágrafo Único – O repasse à UPI, será efetuado em duas parcelas: uma no final do primeiro semestre e outra no final do segundo semestre. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal, a minuta do convênio a ser celebrado. Art. 4º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do valor repassado no prazo de trinta dias, devendo a mesma ser aprovada. Parágrafo Único – Além da prestação de contas, a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos Estaduais, Federais e Municipais, INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. Art. 5º - Para execução da Presente Lei Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de Protásio Alves, de conformidade com a Lei Municipal nº 672, de 24 de dezembro de 2004, o Crédito Especial sob a seguinte classificação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 05 - Secretaria Municipal de Educação 12 – Educação 364 – Ensino Superior 0050 – Assistência ao Aluno de Ensino Superior 1005 – Ensino Superior 3.3.5.0.41.00 – Contribuições R$ 1.500,00 TOTAL: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) Art. 6º- Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, acima citado, redução de igual valor na seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 02 – Ensino Fundamental 12.361.0047.2015 – Manutenção Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 TOTAL: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) Art. 7º - Fica incluída no Anexo à Lei Municipal nº 665, de 31 de agosto de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, a seguinte meta e objetivo: “Meta – Auxílio de transporte a Estudantes Universitários. Objetivo – Proporcionar transporte a estudantes universitários que residem e trabalham no nosso Município.” Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES, em 09 de março de 2005. Eloes Hermes Marchetti Prefeito Municipal CONVÊNIO Nº 003/2005 CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES E UPI - UNIVERSITÁRIOS PRATENSES INDEPENDENTES. O Município de Protásio Alves – RS, Pessoa Jurídica de direito público, CNPJ nº 91.566.885/0001-46, com sede na Rua do Poço, 488, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, regularmente investido no cargo, Sr. Eloes Hermes Marchetti, autorizado pela Lei Municipal nº 683, de 09 de março de 2005, e a Universitários Pratenses Independentes - UPI, inscrita no CNPJ nº 05.605.754/0001-99, representada por seu Presidente, têm entre si, como justo e acertado, as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente convênio, têm por objeto ações conjuntas, no sentido de possibilitar o transporte de estudantes universitários, que se deslocam até o Campus Universitário, para freqüentarem cursos da Universidade de Caxias do Sul. CLÁUSULA SEGUNDA A participação do Município, será com o repasse do valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser pago em duas parcelas de igual valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais): uma ao final do primeiro semestre e, outra ao final do segundo semestre. CLÁUSULA TERCEIRA A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do valor repassado no prazo de trinta dias, devendo a referida ser aprovada. Parágrafo Único – Além da prestação de contas, a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos Estaduais, Federais e Municipais, INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. CLÁUSULA QUARTA A entidade em contrapartida dos valores repassados, compromete-se a manter transporte a todos os universitários existentes em Protásio Alves, que pretenderem freqüentar algum curso na Universidade de Caxias do Sul, sob pena de imediata rescisão do convênio. CLÁUSULA QUINTA Ficará sob responsabilidade da entidade, a realização das despesas e contratação de empresas para realizarem os serviços objetivados, sem qualquer vínculo com o Município de Protásio Alves, bem como fica isento o Município de qualquer responsabilidade, quanto a eventuais danos pessoais ou materiais, produzidos a terceiros. CLÁUSULA SEXTA Fica eleito o foro da comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente convênio. E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este instrumento em duas vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES, em 09 de março de 2005. Eloes Hermes Marchetti Prefeito Municipal Universitários Pratenses Independentes Entidade Conveniada Testemunhas: 1 - _____________________ 2 - _____________________ 023 , B à á ” • ƒg†“®7HÀÏTU.OZk…+,eß-!g!h!y!!³!µ!¼!ã!"D"E"õñêßÓËßËßËßËßËßËßËßËßËßËßËßÓßñÃ³ñª¤ªßªßËßÓßËßÓßñ hRv hv†aJhv†hv†aJh}½hv†5CJOJQJaJhv†CJaJhv†CJaJhv†hv†5CJaJhv†hv†CJaJh&´hv†hv†hv†hv†CJaJ10123 [ à á â JKÿ”– • – ÷òòòéÝÍÈÀÀ»»»²»»»»»„„`„„gdv†gdv†$a$gdv†gdv†$„ „^„ `„a$gdv†$„@^„@a$gdv†„ ^„ gdv†gdv†$a$gdv†E"ý– ‚ƒ‘¸ßí3K“»øù‰¯ÇøUß;Y.kêíTUöññññññññññññññññññññéééééé$a$gdv†gdv†„Ä`„Ägdv†UVñ .OZ[\]^_`abcdefghijk÷÷÷÷÷÷ò÷÷÷òòòòòòòòòòòòòòòòògdv†$a$gdv†k‚ƒ„…ôõö',-COPeòßã÷ýóîîîîáÜÜÓÓÓÓÓÓÓÓÓÎÅÓÓÓ„Ä`„Ägdv†gdv†„^„gdv†gdv†„\ „^„\ `„gdv†gdv†$„`„a$gdv†ýþ\]qêÞ ß -!?!h!i!!«!´!µ!¶!ã!"""")"D"E"öööööööööííííåååååååååååã$a$gdv†„Ä`„Ägdv†„^„gdv†21h:pv†°‚. °ÆA!°¥"°¥#Á$Š%°°Å°ÅÄ†œ8`ñÿ8v†Normal_HmHsHtHL`Lv†Título 1$$5$7$8$9D@&H$a$CJL`Lv†Título 3$$„@&`„a$CJOJQJf`fv†Título 4-$$ Æ¥¸¤x5$7$8$9D@&H$a$5CJKH\>A@òÿ¡>Fonte parág. padrãoTi@óÿ³T Tabela normalö4Ö l4Öaö,k@ôÿÁ, Sem lista>B`ò>v†Corpo de texto$a$lC`lv†Recuo de corpo de texto $„Ø 5$7$8$9DH$^„Ø a$CJpR`pv†Recuo de corpo de texto 2$„„^„`„a$CJOJQJE2ÿÿÿÿ0123[àáâJKÿ”–•–‚ƒ‘¸ßí3K“»øù‰ ¯ Ç ø U ß ;Y.kêíT U V ñ .OZ[\]^_`abcdefghijk‚ƒ„…ôõö',-COPeòßã÷ýþ\]qêÞß-?hi«´µ¶ã)DG80€€€˜0€˜0€€˜0€€˜0€˜0€˜0€€0€€˜0€€˜0€€˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€€˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€Z˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€(0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€E"– UkýE"E"ÿÿ™$#t\žuG†G>*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags €PersonName€äàem Protáÿsio Alves €ProductIDHQÐà°¹02§©uwik-/`i’½ÈËÔG ;>@Bkmrv›®‘ ÔÖíù 3@ïñ ‰ ˜ ¯ º 24{}0j~é‰ ‹ su²´ïñ9B(*äç@BipG“ÚU kµ¶ìDGGåRvv†¨6•ÿ@€µµ”ZµµEp@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG‡z €ÿTimes New Roman5€Symbol3&‡z €ÿArials&,Abadi MT Condensed LightArial Narrow"qˆðÄ©[¡Fe¡F + /+ /Ñð¥Á´´24882ƒQðHP)ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿv†2ÿÿ/LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 09 DE MARÇO DE 2005homehomeþÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0”˜ÐÜìø $0 P\ ht|„Œä0LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 09 DE MARÇO DE 2005homeNormalhome1Microsoft Office Word@¼ e@šÅœXÆ@VfZÆ+þÿÕÍÕœ.“—+,ù®0hp|„Œ”œ¤¬´ ¼øä/ 8æ0LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 09 DE MARÇO DE 2005Título þÿÿÿ !"#$%&'(þÿÿÿ*+,-./0þÿÿÿ2345678þÿÿÿýÿÿÿ;þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF`ŠZÆ=€1TableÿÿÿÿÿÿÿÿWordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ42SummaryInformation(ÿÿÿÿ)DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ1CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿuÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q